MANHUAÇU — O Poder Judiciário de Manhuaçu suspendeu, nesta quinta-feira (22), a tramitação de dois projetos de lei na Câmara Municipal. As decisões atendem a mandados de segurança impetrados pelo vereador Allan José Quintão, que apontou supostas irregularidades no processo legislativo das matérias.
Um dos projetos, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, conhecido como “Resíduos Sólidos”, propõe alterações na legislação ambiental do município. A outra proposta, o Projeto de Lei nº 031/2025, trata da adesão de Manhuaçu ao programa estadual “Mãos Dadas” e da municipalização do ensino fundamental I.
Resíduos Sólidos
Na decisão que suspende a tramitação do projeto ambiental, o juiz Walteir José da Silva, da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, apontou indícios de que a proposta seguia de forma apressada, sem os pareceres das comissões permanentes da Câmara e sem a análise de requerimentos formais apresentados pelo vereador.
O magistrado destacou o risco de dano iminente, já que a votação estava prevista para ocorrer no mesmo dia. Segundo ele, a continuidade da tramitação poderia provocar “situação jurídica de difícil reversão, com possíveis prejuízos à ordem legislativa e ao meio ambiente”.
Ainda conforme a decisão, o projeto deve ser retirado da pauta até o julgamento final do mandado de segurança, sendo obrigatória a observância de todas as exigências regimentais apontadas na ação.
Municipalização do Ensino
A segunda liminar suspendeu a tramitação do Projeto de Lei nº 031/2025, relacionado à adesão de Manhuaçu ao programa “Mãos Dadas”, que prevê a municipalização das turmas do ensino fundamental I.
No pedido, o vereador alegou que a proposta desrespeita a Lei Municipal nº 4.151/2021, que exige a realização de consulta popular antes da adesão, além de tramitar sem os pareceres das comissões permanentes da Câmara.
O juiz reconheceu o perigo de dano, já que a votação também estava prevista para a sessão desta quinta-feira, às 18h. Segundo a decisão, a aprovação poderia acarretar efeitos jurídicos de difícil reversão e comprometer a lisura do processo legislativo.
Protesto e Retirada de Pauta
Diante das liminares, os dois projetos foram retirados de pauta durante a reunião desta quinta-feira, que contou com a presença de moradores da região do Barreiro e de professores da rede estadual de ensino, contrários à proposta de municipalização.
Fonte: Portal Caparaó
